Privacidade e Cookies

O presente documento regula a utilização do sítio web disponibilizado pelo Canalizador do Bairro, com sede em Lisboa, Portugal.

O Canalizador do Bairro trabalha diariamente de forma empenhada para proporcionar aos seus clientes e utilizadores dos seus serviços uma melhor oferta e experiência de utilização. Os dados pessoais são essenciais na concretização desta finalidade, por essa razão, O Canalizador do Bairro reforçou o seu compromisso na salvaguarda da privacidade dos dados pessoais dos clientes e utilizadores dos seus serviços.

A Política de Privacidade do Canalizador do Bairro tem por objetivo descrever a forma como tratamos os dados pessoais das pessoas singulares que se relacionam com O Canalizador do Bairro, bem como informar os direitos de que gozam os titulares dos dados pessoais.

1. FINALIDADE DO TRATAMENTO DE DADOS

O Canalizador do Bairro tratará os seus dados pessoais com as seguintes finalidades:

1.1. Gestão de clientes

O tratamento dos seus dados é necessário para o cumprimento de prestação de serviços a celebrar entre si e O Canalizador do Bairro, ou para a realização de diligências pré-contratuais a seu pedido. A informação pessoal recolhida pode incluir o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou telemóvel, morada, data de nascimento e/ou outros.

1.2. Marketing

O Canalizador do Bairro poderá tratar os seus dados, nomeadamente o seu nome, e-mail, número de telefone e/ou telemóvel, morada, data de nascimento e/ou outros, para lhe enviar informações sobre os seus produtos e serviços. Este tratamento será realizado apenas com o seu consentimento, subscrevendo a newsletter, prestado no formulário online de marcação e ou no preenchimento da ficha de cliente/pedido de orçamento/contacto. Caso consinta, receberá comunicações de marketing através de e-mail e SMS. O Canalizador do Bairro poderá ainda partilhar os seus dados com entidades terceiras que gerem redes sociais. O consentimento para o tratamento de dados pessoais para efeitos de marketing diretos pode ser revogado em qualquer altura. Os seus dados serão conservados para esta finalidade durante 2 anos de inatividade.

1.3. Gestão de Promoções

O Canalizador do Bairro promove a realização de promoções e passatempos. O tratamento de dados pessoais é efetuado com a finalidade de permitir a gestão da participação do cliente, ou seja, a execução do contrato celebrado entre si e O Canalizador do Bairro (cujas regras constam do regulamento aplicável a cada passatempo). Os seus dados serão apenas conservados para esta finalidade durante o período necessário à gestão do passatempo.

1.4. Recrutamento

Os candidatos podem candidatar-se a uma vaga específica ou uma vaga através de uma candidatura espontânea. A informação fornecida vai ser usada pelo Canalizador do Bairro para ter acesso à sua candidatura, verificar referências e, eventualmente, contactá-lo sobre a vaga. Os dados pessoais de qualquer candidato que se candidate ao Canalizador do Bairro não são mantidos em Base de Dados eletrónicas.

2. PARTILHA DE DADOS PESSOAIS

Os seus dados pessoais poderão ser tratados por empresas subcontratadas pelo Canalizador do Bairro, nomeadamente para o alojamento de página web, correio eletrónico, resposta a questões de utilizadores sobre os serviços, envio de informações sobre novos serviços e produtos, ofertas especiais. São fornecidas a estas empresas apenas os dados pessoais necessários para a prestação do serviço em causa. Os seus dados serão tratados dentro do espaço da União Europeia, exclusivamente em território nacional.

3. DIREITOS DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS

Os titulares dos dados pessoais têm os seguintes direitos:

3.1. Direito de acesso e informação: tem o direito a obter confirmação sobre se os seus dados pessoais são tratados pelo Canalizador do Bairro, bem como o direito a aceder a esses dados e a de obter informação sobre o tratamento dos mesmos, incluindo sobre as finalidades do tratamento, os destinatários ou categorias de destinatários dos dados e os respetivos prazos de conservação. Tem ainda o direito de obter uma cópia dos dados pessoais objeto de tratamento.

3.2. Direito de retificação: tem o direito de requerer a retificação dos dados pessoais que não sejam exatos, bem como o direito de requerer que os dados que não se encontrem completos sejam devidamente completados.

3.3. Direito de solicitar o apagamento dos dados (“direito a ser esquecido”): em determinadas situações, tem direito de requerer a eliminação dos dados pessoais, quando se aplique, designadamente, um dos seguintes motivos:

a) Os dados pessoais deixaram de ser necessários para a finalidade que motivou a sua recolha ou tratamento;

b) O titular retirou o seu consentimento para o tratamento de dados (nos casos em que o tratamento é baseado no consentimento) e não existir outro fundamento para o referido tratamento;

c) O titular opõe-se ao tratamento e não existem interesses legítimos prevalecentes que justifiquem o tratamento;

3.4. Direito à limitação do tratamento: o titular dos dados tem o direito de obter do Canalizador do Bairro a limitação do tratamento, se se aplicar, designadamente, uma das seguintes situações:

a) Contestar a exatidão dos dados pessoais, durante um período que permita o Canalizador do Bairro verificar a sua exatidão;

b) O tratamento de dados for lícito e o titular dos dados se opuser a que se apaguem os seus dados pessoais e solicitar, em contrapartida, a limitação da sua utilização;

c) O Canalizador do Bairro já não precisar dos dados pessoais para fins de tratamento, mas esses dados são requeridos pelo titular para efeitos de declaração, exercício ou defesa de um direito num processo judicial;

d) Se tiver oposto ao tratamento, até se verificar que os motivos legítimos do responsável pelo tratamento prevalecem sobre os do titular dos dados.

3.5. Direito de portabilidade dos dados:

Se o tratamento depender do consentimento do titular dos dados e esse consentimento tiver sido prestado por meios automatizados, o titular dos dados tem o direito a receber os dados pessoais que lhe digam respeito e que tenha fornecido ao Canalizador do Bairro num formato estruturado, de uso corrente e de leitura automática.

3.6. Direito de oposição:

Nos casos em que o tratamento de dados for efetuado para efeito dos interesses legítimos prosseguidos pelo Canalizador do Bairro;
ou
2) o tratamento de dados for efetuado para efeitos de marketing direto;
ou
3) definição de perfis, o titular dos dados pode ainda, a qualquer altura, opor-se ao tratamento dos seus dados pessoais.

3.7. Direito de retirar o seu consentimento:

Tem o direito de retirar o consentimento que tenha prestado para o tratamento dos seus dados a qualquer momento. Caso retire o seu consentimento, os seus dados pessoais deixarão de ser tratados, exceto se existir outro fundamento jurídico que permita esse tratamento.

3.8. Direito a apresentar uma reclamação:

Direito de apresentar uma reclamação junto do Canalizador do Bairro ou junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados, que é a autoridade de controlo competente em Portugal. Os seus pedidos serão tratados com especial cuidado de forma a assegurar a eficácia dos seus direitos. Ser-lhe-á pedido que faça prova da sua identidade de modo a assegurar que a partilha dos dados pessoais é apenas feita com o seu titular. Deve ter presente que em certos casos (por exemplo, devido a requisitos legais) o seu pedido poderá não ser imediatamente satisfeito. De qualquer modo, será informado das medidas tomadas nesse sentido, no prazo máximo de um mês a partir do momento em que o pedido for efetuado.

4. REVOGAÇÃO DE CONSENTIMENTO

Se o consentimento for legalmente necessário para o tratamento de dados pessoais, o titular dos dados tem o direito de retirar consentimento em qualquer altura, embora esse direito não comprometa a licitude do tratamento efetuado com base no consentimento previamente dado nem o tratamento posterior dos mesmos dados, baseado noutra base legal, como é o caso do cumprimento do contrato ou da obrigação legal a que o Canalizador do Bairro esteja sujeita.

Pode aceder aos seus dados pessoais e pedir a sua atualização ou eliminação, nos termos da lei, dirigindo um pedido através da seguinte direção de e-mail info@canalizadordobairro.pt

5. SÍTIO WEB

Este sítio web deve ser usado exclusivamente para seu uso pessoal. É proibida a sua modificação, reprodução, duplicação, cópia, distribuição, venda, revenda e outras formas de exploração, com fins comerciais ou não. Todos os direitos de propriedade intelectual sobre o sítio web e os seus conteúdos são do Canalizador do Bairro, salvo indicação expressa em contrário. O Canalizador do Bairro concede-lhe apenas uma licença limitada, não exclusiva e não transferível, para visualizar ou imprimir o conteúdo do sítio web para uso exclusivamente pessoal, e não comercial.

6. LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

O Canalizador do Bairro não patrocina nenhum dos sítios web para os quais haja links, nem nenhum sítio web que tenha link para o seu sítio web, e que O Canalizador do Bairro não é responsável pelo conteúdo desses sítio web.A Internet é uma rede mundial de computadores e que qualquer informação enviada ou transmitida por si será necessariamente encaminhada por computadores de terceiros. O Canalizador do Bairro não é responsável por falhas na segurança das comunicações e não assume qualquer responsabilidade pelo uso indevido da sua informação por terceiros. Será responsável pelo conteúdo da informação enviada ou transmitida para o nosso sítio web. Reconhece que o acesso e utilização do nosso sítio web poderão sofrer interrupções e que a informação do sítio web pode conter bugs, erros, falhas técnicas, problemas ou outras limitações e que o acesso pode ser impossível em certos momentos. O Canalizador do Bairro não é responsável por quaisquer danos causados pela utilização do sítio web.Nos termos máximos permitidos por lei, O Canalizador do Bairro exclui qualquer responsabilidade, direta ou indireta, pela utilização do sítio web.

7. ATUALIZAÇÃO POLITICA DE PRIVACIDADE

O Canalizador do Bairro poderá atualizar esta Política de Privacidade. A utilização do serviço constitui a aceitação dos termos desta Política de Privacidade e de quaisquer atualizações.

8. POLÍTICA DE COOKIES

Utilizamos cookies próprios e cookies de terceiros. O website www.ribeirotranslations.com poderá utilizar os “cookies” gerados pelo usuário ao navegar pelas suas páginas web. Os cookies que possam ser utilizados estão associados exclusivamente ao navegador de um computador específico (ou seja, o usuário é anónimo), e não proporcionam nenhum dado pessoal do usuário. Os cookies servem apenas para fins exclusivamente internos, como são as estatísticas de acesso a web. Os cookies utilizados não podem ler os arquivos cookies criados por outros fornecedores ou páginas web. O Usuário tem a possibilidade de configurar seu navegador para ser avisado sobre a recepção de cookies e para impedir a instalação de cookies em seu disco rígido.

Para tornar o nosso site mais fácil usamos Cookies, os Cookies são pequenos arquivos de dados que nos permitem comparar os novos e anteriores visitantes, entender como os utilizadores navegam pelo nosso site e quais as informações que podemos usar para tornar a experiência mais eficaz no futuro. Os Cookies não registam nenhuma informação pessoal sobre um utilizador, e dados identificativos nunca serão armazenados. Se quiser evitar a utilização de Cookies, deve ajustar as configurações do seu computador para apagar todos os Cookies dos sites ou notificá-lo através de um aviso se há Cookies a ser armazenados. Para avançar sem alterar as suas preferências de Cookies, continue para o site.

Visite www.aboutcookies.org para obter mais informações sobre Cookies e como eles o afectam a si e a sua experiência de navegação.

Os tipos de Cookies que utilizamos: os Cookies estritamente necessários Estes Cookies são necessários para que seja capaz de navegar pelo site e usar as suas funcionalidades, como aceder a áreas seguras do site. Sem os Cookies, serviços que requisitar, como por exemplo preencher formulários, não podem ser utilizados.

a) Cookies de desempenho

Estes Cookies recolhem informações sobre como os utilizadores utilizam um site, por exemplo, quais as páginas que visitam mais vezes e se recebem mensagens de erro de páginas da internet. Estes Cookies não recolhem informações que identifiquem um utilizador. Todas as informações que estes Cookies recolhem são agregadas e, portanto, anónimas. São usadas apenas para melhorar a forma como um site funciona. Ao utilizar nosso site, concorda que podemos colocar este tipo de Cookies no seu dispositivo.

b) Cookies de funcionalidade

Estes Cookies permitem ao site memorizar as escolhas que faz (como o seu nome de utilizador, a língua ou a localidade em que está) e oferecer funcionalidades otimizadas e personalizadas. Estes Cookies podem ser usados ainda para memorizar alterações feitas ao tamanho do texto, tipos de letra e outras partes das páginas web que pode personalizar. Também podem ser usados para fornecer serviços que tenha solicitado, como fazer um comentário. A informação destes Cookies pode ser tornada anónima e não é possível seguir as suas atividades de navegação em outros sites. Ao utilizar nosso site, concorda que podemos colocar este tipo de Cookies no seu dispositivo.

c) Cookies de Terceiros

Em alguns casos especiais, também usamos cookies fornecidos por terceiros. Estas entidades passam por um processo certificação no qual é garantida a conformidade com a legislação atual de proteção de dados. A seção a seguir detalha quais os cookies de terceiros pode encontrar no nosso site.

• Google Analytics: É uma das soluções de análise mais difundidas e confiáveis da web. Ajuda-nos a entender como usa o site e como podemos melhorar sua experiência. Esses cookies podem rastrear quanto tempo o utilizador passa no site e nas páginas visitadas de maneira a que possamos continuar a produzir conteúdo relevante.

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• Ocasionalmente, testamos novos recursos e fazemos alterações subtis na maneira como o site é disponibilizado. Durante esses períodos, os cookies são usados para garantir que o visitante tem uma experiência consistente enquanto estiver no site. Ao mesmo tempo, garantem que entendemos quais as otimizações que os nossos visitantes mais apreciam.

Mais Informação

Esperamos que a política acima tenha sido esclarecedora, no entanto se existe alguma questão adicional que queira ver esclarecida, incluindo dúvidas sobre os cookies que são necessários e/ou indispensáveis para a utilização do nosso site pode entrar em contacto connosco através do forulãrio de contacto que encontra na página Contactos do presente website.

8.1. Como gerir Cookies nos PCs

Se quiser permitir os Cookies do nosso site, siga os passos abaixo:

Google Chrome
1. Clique em “Ferramentas” no topo da janela do seu navegador e selecione “Opções”
2. Clique no tab “Under the Hood”, localize a secção “Privacidade”, e selecione o botão “Content Settings”.
3. Selecione “Allow local data to be set”

Microsoft Internet Explorer
1. Clique em “Ferramentas” no topo da janela do seu navegador, selecione “Opções da Internet” e clique na tab “Privacidade”
2. Certifique-se que o seu nível de privacidade está definido para Médio ou inferior, o que permitirá os Cookies no seu navegador
3. Preferências acima de Médio irão desativar os Cookies

Mozilla Firefox
1. Clique em “Ferramentas” no topo da janela do seu navegador e seleccione “Opções”
2. Em seguida, selecione o ícone “Privacidade”
3. Clique em “Cookies” e selecione “Allow sites to set Cookies”

Safari
1. Clique no ícone da Roda Dentada no topo da janela do seu navegador e selecione “Settings”
2. Clique em “Segurança” e assinale a caixa que diz “Block third-party and advertising Cookies”
3. Clique “Guardar”
8.2. Como gerir Cookies nos Macs

Se quiser permitir os Cookies do nosso site, siga os passos abaixo:

Microsoft Internet Explorer 5.0 OSX
1. Clique em “Explorer” no topo da janela do seu navegador e selecione “Preferências”
2. Faça scroll para baixo até ver “Cookies” por baixo de “Receiving Files”
3. Selecione a opção” Never Ask”

Safari OSX
1. Clique em “Safari” no topo da janela do seu navegador e selecione “Preferências”
2. Clique em “Segurança” e depois “Aceitar Cookies”
3. Selecione “Only from sites you navigate to”

Mozilla e Netscape OSX
1. Clique em “Mozilla” ou “Netscape” na parte superior da janela do navegador e selecione “Preferências”
2. Faça scroll para baixo até ver os Cookies por baixo de “Privacidade & Segurança”
3. Escolha “Enable Cookies for the originating web site only”

Opera
1. Clique em “Menu” no topo da janela do seu navegador e selecione “Settings”
2. Em seguida, selecione “Preferências” e seleccione a tab “Advanced”
3. Depois selecione a opção “Aceitar Cookies”

Última atualização 12 de Fevereiro 2021

Entidades RAL

A Resolução Alternativa de Litígios de Consumos (RAL) abrange a mediação, a conciliação e a arbitragem. As entidades RAL são as entidades autorizadas a efetuar a mediação, conciliação e arbitragem de litígios de consumo em Portugal que devem estar inscritas na lista de entidades RAL prevista pela Lei n.º 144/2015.

Publicada em 8 de setembro p.p., a Lei 144/2015 aprovou o novo enquadramento jurídico dos mecanismos de resolução alternativa (extrajudicial) de litígios de consumo, criando em Portugal a Rede de Arbitragem de Consumo e estabelecendo um dever de informação, para as empresas fornecedoras de bens ou prestadoras de serviços da existência dos Centros de Resolução alternativo de litígios existentes e aplicáveis ao setor onde as empresas se enquadram.

O consumidor deve sempre contactar primeiro o fornecedor do bem ou o prestador do serviço para tentar resolver o problema.

Em caso de litígio o consumidor pode recorrer a uma Entidade de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo:

CNIACC – Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Morada: Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa, Campus de Campolide, 1099-032 Lisboa
Telefone: 21 384 74 84 (das 15h às 16h)
E-mail: cniacc@fd.unl.pt
Sítio de internet: www.arbitragemdeconsumo.org

Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Contratos celebrados na Área Metropolitana de Lisboa: Lisboa, Alcochete, Almada, Amadora, Azambuja, Barreiro, Cascais, Lisboa, Loures, Mafra, Moita, Montijo, Odivelas, Oeiras, Palmela, Seixal, Sesimbra, Setúbal, Sintra e Vila Franca de Xira.
Morada: Rua dos Douradores, 116, 2º – 1100-207 Lisboa
Tel: +351 218 807 030 / Fax: +351 218 807 0
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Sítio de internet: www.centroarbitragemlisboa.pt

Mais informações em Portal do Consumidor em www.consumidor.pt

Termos e Condições

 1. GERAL

1.1. Neste documento as seguintes palavras têm o significado que lhes é atribuído abaixo:

• “Cliente” refere-se à pessoa, entidade ou empresa que compra os Bens e/ou Serviços.

• “Contrato” refere-se ao acordo celebrado entre o Canalizador do Bairro e o Cliente para a prestação de Serviços pelo Canalizador do Bairro ao Cliente e/ou a compra de Bens pelo Cliente ao Canalizador do Bairro.

• “Contratos” inclui todos os acordos celebrados entre o Canalizador do Bairro e o Cliente para a prestação de Serviços pelo Canalizador do Bairro ao Cliente e/ou a compra de Bens pelo Cliente ao Canalizador do Bairro.

• “Serviços” refere-se aos serviços prestados pelo Canalizador do Bairro ao Cliente de acordo com o Contrato e com os Termos e Condições.

• “Bens” refere-se aos produtos comercializados pelo Canalizador do Bairro e adquiridos pelo Cliente, de acordo com o Contrato e com os Termos e Condições.

• “Termos e Condições” refere-se aos presentes termos e condições gerais de venda.

1.2. Salvo disposição em contrário, constante de documento escrito assinado por representantes legais do Canalizador do Bairro e do Cliente, estes Termos e Condições considerar-se-ão aplicáveis a todos os Contratos celebrados entre o Canalizador do Bairro e o cliente para a prestação de Serviços e/ou venda de Bens e serão o único instrumento a reger essa relação comercial. Quaisquer termos e condições distintos dos presentes, incluindo quaisquer termos e condições próprias que o Cliente pretenda aplicar aquando de qualquer encomenda de Bens ou de Serviços, deverão ser objeto das condições particulares que se estabeleçam nos Contratos.

1.3. Em caso de contradição, estes Termos e Condições prevalecerão sobre as condições particulares que se estabeleçam nos Contratos, a menos que se indique expressamente no Contrato que estes Termos e Condições ficam excluídos quando exista contradição.

1.4. Nenhuma afirmação, descrição, informação, garantia, condição ou recomendação contida em qualquer catálogo, tabela de preços, publicidade ou comunicação verbal por um dos representantes ou empregados do Canalizador do Bairro deverá ser interpretada como modificação dos termos do Contrato, exceto se isso for expressamente acordado entre O Canalizador do Bairro e o Cliente, nos termos indicados no número anterior.

1.5. Qualquer orçamento escrito, estimativa de preço e/ou publicidade dos Bens ou Serviços será apenas um convite para estabelecer um relacionamento comercial e, ainda que o Cliente faça um pedido via Web ou através de qualquer outro meio, só existirá um Contrato quando O Canalizador do Bairro aceite o respetivo pedido e comunique ao Cliente essa aceitação por escrito ou verbalmente.

1.6. Salvo disposição expressa em contrário, o Contrato refere-se a um único pedido de Bens ou Serviços por parte do Cliente.

1.7. Caso alguma das disposições contidas nestes Termos e Condições venha a ser declarada nula ou por qualquer forma inválida, ineficaz ou inexequível, no todo ou em parte, por uma entidade competente para o efeito, tal nulidade, invalidade, ineficácia ou inexequibilidade não afetará a validade das restantes disposições do Contrato.

2. PREÇO

2.1. O preço a pagar pelos Bens e/ou Serviços solicitados pelo Cliente em cada pedido deverá corresponder ao previsto na tabela de preços do Canalizador do Bairro em vigor à data do pedido do Cliente. O Canalizador do Bairro reserva-se o direito de a seu exclusivo critério, alterar a tabela de preços, no pressuposto de que os novos preços apenas serão aplicáveis aos pedidos posteriores a essa alteração.

2.2. Os preços são indicados pelo seu valor líquido, sobre o qual incidirá o Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) em vigor à data da venda, acrescido dos demais custos e encargos imputáveis ao Cliente que sejam aplicáveis.

2.3. Além do preço orçamentado para os Bens e/ou para os Serviços, o Cliente compromete-se a suportar qualquer encargo ou custo adicional em que, direta ou indiretamente, o Canalizador do Bairro tenha incorrido em consequência de instruções dadas por si, ou da falta delas se a si lhe competiam, ou ainda devido a falhas, atrasos ou qualquer outro ato da sua (Cliente) responsabilidade ou dos seus representantes ou funcionários.

2.4. O Canalizador do Bairro poderá emitir a fatura ao Cliente via correio normal ou eletrónico, pelo valor total dos Bens e/ou Serviços, em euros.

3. TRANSPORTE

3.1. Salvo instruções expressas e completas do Cliente em contrário aquando do pedido, todos os Bens serão entregues e todos os Serviços serão prestados pelo Canalizador do Bairro no domicílio do Cliente indicado no Contrato.

3.2. Os custos de transporte, embalagem e seguros e quaisquer outros encargos ou despesas relativas à entrega dos Bens serão suportados pelo Cliente.

3.3. O custo do transporte e do seguro dos Bens até à morada indicada pelo Cliente, em território português, será fixado de acordo com a tabela de preços que, no momento, se encontrar em vigor no Canalizador do Bairro.

4. FORMAS DE PAGAMENTO

4.1. Salvo acordo em contrário, qualquer pagamento devido pelo Cliente ao abrigo de um Contrato deverá ser efetuado pelo Cliente imediatamente no final do serviço e/ou venda de bens. A fatura será enviada pelo Canalizador do Bairro para o e-mail indicado pelo Cliente.

4.2. O Canalizador do Bairro coloca à disposição do Cliente os seguintes métodos de pagamento: Cartão, MBWay, transferência bancária ou numerário.

4.3. Assiste ao Canalizador do Bairro a faculdade de condicionar a compra e venda ao pagamento do preço dos Bens e/ou dos Serviços, no todo em parte, previamente à sua entrega ao Cliente.

4.4. Se os Bens e/ou Serviços forem entregues em mais do que uma parcela, o Canalizador do Bairro terá direito a faturar cada uma delas individualmente, devendo os pagamentos serem efetuados de acordo com a cláusula 4.1. (imediatamente no final do serviço e/ou venda de bens).

4.5. Qualquer atraso, por parte do Cliente, no pagamento de qualquer das faturas, ou qualquer incapacidade, por parte do mesmo, em dar instruções que permitam proceder à entrega dos Bens e/ou à prestação dos Serviços, terá como consequência o vencimento imediato do montante total devido pelos Bens já entregues e/ou dos Serviços já prestados, sem necessidade de pré-aviso.

4.6. A mora no pagamento de quaisquer quantias devidas pelo Cliente ao Canalizador do Bairro implica o vencimento de juros sobre essas quantias, pelo período de duração da mora, à taxa anual máxima legalmente permitida, sem prejuízo da faculdade do Canalizador do Bairro de pedir indemnização pelo dano excedente.

4.7. Os pagamentos pontuais, por parte do Cliente, de todas as quantias vencidas constituirão uma condição essencial para quaisquer entregas posteriores de Bens e prestações posteriores de Serviços.

4.8. A falta de pagamento do valor constante na(s) fatura(s) confere ao Canalizador do Bairro a faculdade de suspender, com efeitos imediatos, a entrega de produtos e/ou prestação de serviços ao cliente. A suspensão manter-se-á enquanto permanecer o incumprimento

5. ENTREGAS

5.1. As entregas dos Bens terão lugar no local indicado pelo Cliente no Contrato ou no local que indique em cada pedido, ficando neste caso sujeito a confirmação expressa e por escrito do Canalizador do Bairro.

5.2. Todos os horários e datas de entrega dos Bens ou da prestação dos Serviços indicados pelo Canalizador do Bairro no Contrato ou em cada pedido são, em todos os casos, meras estimativas e o prazo de entrega não é condição essencial de qualquer Contrato, pelo que o Canalizador do Bairro não poderá ser responsabilizado por quaisquer custos ou danos provocados direta ou indiretamente por um atraso na entrega dos Bens e/ou prestação dos Serviços.

5.3. Quaisquer reclamações relativas aos Bens e/ou Serviços deverão ser apresentadas após a entrega/aplicação dos mesmos no prazo de 7 dias, nos casos em que ocorra perda parcial ou dano dos Bens durante o seu transporte, após a sua aplicação ou em qualquer outro caso de não cumprimento dos termos do Contrato.

5.4. Incluem-se no ponto 5.3. eventuais desconformidades ocorridas entre os Bens recebidos pelo Cliente e os fixados no Contrato.

5.5. Na falta de reclamação, por parte do Cliente, de qualquer anomalia nos termos referidos supra, o Canalizador do Bairro considera que os Bens e/ou Serviços foram entregues/prestados de acordo com o previsto no Contrato e nestes Termos e Condições e, consequentemente, que o Cliente os recebeu em conformidade.

5.6. O Cliente reconhece que, nos casos de não entrega, perda ou dano dos Bens, e no caso de a reclamação ser aceite pelo Canalizador do Bairro dentro do prazo referido em 5.3., O Canalizador do Bairro poderá, a seu critério e expensas, reparar, substituir os Bens correspondentes (pelo mesmo tipo e na mesma quantidade) ou proceder à devolução do preço pago, sem que daqui resulte qualquer responsabilidade para O Canalizador do Bairro quer pela não entrega, perda ou dano referidos, que resulte desta nova entrega, exceto se alguma responsabilidade lhe for imputável a título de dolo ou culpa grave.

5.7. Ao Canalizador do Bairro assiste o direito de fazer entregas parciais na periodicidade, prazos e quantidades que razoavelmente considerar adequados, pelo que qualquer desajustamento que eventualmente ocorra neste âmbito não poderá fundamentar o cancelamento das restantes entregas.

6. DEVOLUÇÕES E CANCELAMENTOS

6.1. Sem prejuízo do disposto no número 5.3., os Bens fornecidos nos termos do Contrato e dos Termos e Condições não podem ser devolvidos pelo Cliente sem a prévia concordância do Canalizador do Bairro, manifestada por escrito, devendo os Bens cuja devolução o Canalizador do Bairro autorizar:

6.1.1. Ser enviados para as instalações do Canalizador do Bairro, a expensas do Cliente; caso o Cliente opte pelo serviço do Canalizador do Bairro de recolha e manuseamento de materiais deverá pagar o respetivo custo pré-estabelecido para esse serviço.

6.1.2. Encontrar-se nas mesmas condições em que foram entregues ao Cliente, nomeadamente caixas e embalagens completas, e em perfeitas condições de utilização.

6.2. Estão, no entanto, excluídos da Politica de Devoluções do Canalizador do Bairro prestação de serviços, produtos aplicados e/ou com prazo de validade, produtos não comercializados pelo Canalizador do Bairro, produtos danificados em resultado da má utilização pelo Cliente, produtos com etiquetas de identificação danificadas pelo Cliente, bem como produtos produzidos e/ou encomendados especificamente para o Cliente, não podendo o Canalizador do Bairro aceitar nunca a sua devolução.

7. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E RISCOS

7.1. O risco relativo aos Bens pertencerá ao Canalizador do Bairro até que se verifique a sua entrega e/ou recolha por parte do Cliente, momento a partir do qual o risco relativo aos Bens se transferirá para o Cliente.

7.2. Sem prejuízo do disposto no número anterior, a propriedade sobre os Bens só se considerará transferida para o Cliente quando ocorra uma das seguintes situações:

7.2.1. Se encontre paga a totalidade do preço previsto no respetivo Contrato e nestes Termos e Condições;

7.2.2. Que o Canalizador do Bairro e o Cliente acordem por escrito na transferência da propriedade sobre os Bens.

7.3. Em consequência, sobre os Bens subsistirá reserva de propriedade a favor do Canalizador do Bairro até que todos os pagamentos previstos no respetivo Contrato tenham sido devidamente satisfeitos pelo Cliente, pelo que durante esse período nenhum desses Bens poderá ser vendido ou, por qualquer forma, alienado.

7.4. No caso de incumprimento de qualquer obrigação de pagamento prevista no respetivo Contrato e nestes Termos e Condições, o Canalizador do Bairro, através de qualquer dos seus administradores e/ou empregados, tem o direito conferido, desde já pelo Cliente, com caráter irrevogável, de entrar nas instalações ou terrenos pertencentes ao Cliente ou por si utilizados para apreender e remover todos os Bens não pagos, bem como a cobrar ao Cliente os encargos incorridos pelo Canalizador do Bairro ao fazê-lo.

7.5. Enquanto existirem pagamentos pendentes relacionados com a compra dos Bens, o Cliente deverá segurar os ditos Bens contra perdas ou danos causados por acidente, incêndio, roubo e outros perigos normalmente cobertos por um seguro adequado ao tipo de negócio no qual os Bens são utilizados. O valor segurado deverá corresponder, pelo menos, ao preço total dos Bens que ainda estejam por pagar ao Canalizador do Bairro. Na apólice deverá constar um registo dos direitos e interesses do Canalizador do Bairro, que lhe deve ser mostrado quando esta o solicite.

8. GARANTIAS DOS BENS E SERVIÇOS

8.1. Todos os Bens e Serviços são vendidos com as garantias previstas na lei e estão disponíveis para consulta se assim for solicitado pelo Cliente.

8.2. Se nenhuma garantia imperativa for aplicável nos termos da lei, dos Termos e Condições ou do Contrato à venda dos Bens pelo Canalizador do Bairro, os mesmos terão uma garantia de 12 meses a contar da sua entrega ou prestação, respetivamente, dispondo o Cliente de 30 dias após o conhecimento do defeito para o comunicar ao Canalizador do Bairro, sob pena de caducidade do direito à reparação ou substituição do produto.

8.3. Nenhuma garantia abrangerá defeitos causados por atos, omissões, negligência ou erro do Cliente em cumprir com qualquer das recomendações dadas pelo Canalizador do Bairro sobre o armazenamento, manipulação ou manutenção dos Bens, utilização dos Bens com outros produtos não compatíveis ou qualquer outra incorreta utilização ou destino dados aos Bens, bem como acidente que sofram por causa não imputável ao Canalizador do Bairro ou outras situações previstas na lei. Estes termos estão disponíveis para consulta se assim for solicitado pelo Cliente.

8.4. São excluídos da garantia o desgaste normal dos Bens, as avarias provocadas por uso indevido e, bem assim, as decorrentes de explosão, libertação de calor, fumos, vapores, vibrações, ruídos, temperaturas, humidade, causas naturais (inundações, descargas atmosféricas), caso fortuito, de força maior ou da ação de terceiros.

8.5. Se o Cliente comunicar ao Canalizador do Bairro dentro do prazo referido em 8.2, uma reclamação por defeito e O Canalizador do Bairro concordar que a reclamação é válida, o Canalizador do Bairro poderá, a seu critério e expensas, reparar, substituir os Bens correspondentes (pelo mesmo tipo e na mesma quantidade) ou proceder à devolução do preço pago, sem que daqui resulte qualquer responsabilidade para O Canalizador do Bairro quer pela não entrega, perda ou dano referidos, que resulte desta nova entrega, exceto se alguma responsabilidade lhe for imputável a título de dolo ou culpa grave.

8.6. O disposto na cláusula anterior exclui qualquer outra garantia ou responsabilidade que possa surgir, não podendo o Cliente reclamar do Canalizador do Bairro qualquer outra prestação, exceto se alguma responsabilidade for imputável a título de dolo ou culpa grave.

9. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS

9.1. O Canalizador do Bairro deve fornecer os Serviços ao Cliente de acordo com os termos do Contrato. Os Contratos devem estabelecer as condições que o Cliente deva cumprir para que o Canalizador do Bairro possa prestar os Serviços, o preço dos Serviços, o local onde os mesmos serão prestados e os prazos estimados para a finalização dos mesmos, que serão sempre estimativas e não têm qualquer caráter vinculativo para o Canalizador do Bairro, pelo que o Canalizador do Bairro não poderá ser responsabilizada por quaisquer custos ou danos provocados direta ou indiretamente por um atraso na prestação dos Serviços.

9.2. Quando o Canalizador do Bairro prestar os Serviços nas instalações do Cliente, o Cliente compromete-se a:

9.2.1. Autorizar o livre acesso às instalações a todo o pessoal do Canalizador do Bairro necessário para prestar os Serviços em todos os momentos relevantes;

9.2.2. Garantir que todas as autorizações, aprovações ou licenças necessárias para a prestação dos Serviços estão em vigor;

9.2.3. Garantir o fornecimento de energia adequada, iluminação, aquecimento e outras instalações ou materiais necessários para a prestação dos Serviços;

9.2.4. Fornecer a possibilidade de armazenamento dos materiais necessários em local próximo daquele onde os Serviços serão prestados;

9.2.5. Garantir que o local onde os Serviços devem ser prestados são adequados para o efeito e livres de todos os perigos para a saúde e segurança e que possui tais instalações em conformidade com toda a legislação aplicável e como razoavelmente exigido pelo Canalizador do Bairro,

9.2.6. Ser responsável pela morte do pessoal e/ou por danos pessoais e/ou danos e/ou perdas causados na propriedade do Canalizador do Bairro (e nos seus subcontratados e funcionários) que ocorra nas instalações do Cliente, exceto na medida em que qualquer um dos eventos descritos resulte de um comportamento negligente por parte do Canalizador do Bairro ou dos seus subcontratados e funcionários.

9.3. O Canalizador do Bairro presta uma garantia pelos Serviços prestados nos termos da cláusula 8.2., devendo o Cliente exercer os seus direitos no prazo ali indicado. Caso O Canalizador do Bairro concorde que a reclamação é válida, o Canalizador do Bairro poderá, a seu critério e expensas, prestar novos Serviços (no que seja necessário) ou proceder à devolução do preço pago.

9.4. O disposto na cláusula anterior exclui qualquer outra garantia ou responsabilidade que possa surgir, não podendo o Cliente reclamar do Canalizador do Bairro qualquer outra prestação, exceto se alguma responsabilidade for imputável a título de dolo ou culpa grave.

10. RESPONSABILIDADE DO CLIENTE

10.1. A seleção de Bens adequados ao propósito do Cliente depende de uma combinação de fatores. Entre estes fatores estão, designadamente, as condições existentes no local de utilização ou outras circunstâncias da aplicação dos Bens, propostas e conhecidas apenas pelo Cliente. O Cliente é o único responsável por garantir que os dados que fornece ao Canalizador do Bairro, sobre os quais se baseiam as informações e recomendações eventualmente prestadas por esta, estão corretos. Consequentemente, quaisquer hipóteses apresentadas pelo Canalizador do Bairro para complementar essas informações deverão ser apreciadas pelo Cliente, sob pena de, no seu silêncio, se considerarem adequadas aos propósitos manifestados pelo mesmo.

10.2 O Cliente é responsável por qualquer despesa, perda ou responsabilidade decorrentes de ato, omissão, negligência ou violação que lhe seja imputável, incluindo prejuízos de terceiros, no âmbito dos Termos e Condições e do Contrato.

10.3. O Cliente tem conhecimento de que as reparações a efetuar nos Bens só podem ser realizadas por especialistas competentes, sob pena de risco de ferimentos ou acidentes. As indicações relativas a assistência, manutenção e reparações incluídas nos manuais de instruções dos Bens devem ser rigorosamente respeitadas.

11. RESPONSABILIDADE do Canalizador do Bairro

11.1. Sem prejuízo das garantias descritas nas cláusulas 8 e 9 supra, a responsabilidade do Canalizador do Bairro para com o Cliente será limitada ao preço dos Bens e/ou dos Serviços objeto do respetivo Contrato e decorrente destes Termos e Condições, pelo que nenhuma outra quantia poderá ser exigida do Canalizador do Bairro com fundamento em danos emergentes e lucros cessantes de montante superior ao indicado valor, seja nomeadamente por perda de rendimentos, de utilização, de produção, de custo de capital, custos decorrentes de equipamento, instalações ou serviços de substituição, seja por custos de atraso ou reclamações de clientes do Cliente, custos com a interrupção da operação ou de qualquer outro tipo de danos.

11.2. O Canalizador do Bairro não se responsabiliza por qualquer informação ou aconselhamento prestado aos Clientes relativamente a dados por estes fornecidos, designadamente quando tais dados se revelarem incorretos ou quando se trate de quaisquer cálculos ou sugestões fornecidos pelo Canalizador do Bairro que, não sendo adequados aos propósitos do Cliente, não sejam por este corrigidos em tempo útil. Recomenda-se ao Cliente que, caso lhe subsista a mínima dúvida, a coloque ao Canalizador do Bairro para que esta lhe possa dar o melhor tratamento.

11.3. Em qualquer caso, as limitações de responsabilidade referidas em 11.1. não se aplicam se O Canalizador do Bairro ou os seus colaboradores tiverem atuado com dolo ou negligência grosseira relativamente a alguma obrigação contratual essencial.

12. RESOLUÇÃO

12.1. O Contrato poderá ser resolvido pelo Canalizador do Bairro em caso de incumprimento culposo das obrigações que imperem sobre o Cliente, nomeadamente quando se verifique o não pagamento do preço ou parte do preço a que está obrigado.

12.2. Para o efeito, o Canalizador do Bairro comunicará ao Cliente, por escrito, a resolução dos Contratos e a suspensão de novas entregas de Bens e ou Serviços.

13. FORÇA MAIOR

13.1. Para efeitos dos Termos e Condições e dos Contratos, “força maior” refere-se a todas as circunstâncias não previsíveis exteriores à vontade do Canalizador do Bairro e que por ela não possam ser razoavelmente controladas, que impedem o cumprimento das suas obrigações perante o Cliente.

13.2. O conceito de “força maior” inclui, mas não se limita a, ações governamentais, emergência nacional, atos de terrorismo, protestos, motins, tumultos civis, greves, lock-out e outros distúrbios laborais, acidentes, guerra, incêndio, explosão, inundação, epidemia, redução ou indisponibilidade de energia nas fábricas do Canalizador do Bairro, quebra de aparelhos ou sistemas, escassez ou indisponibilidade de matérias-primas de fonte normal de fornecimento.

13.3. Caso O Canalizador do Bairro fique impedida de entregar os bens ou prestação dos serviços nas circunstâncias descritas em 13.2, o Canalizador do Bairro terá o direito de adiar ou cancelar o fornecimento dos Serviços ou cancelar a entrega ou reduzir o montante dos Bens entregues, sem poder ser responsabilizada por quaisquer danos.

14. CESSÃO DE POSIÇÃO CONTRATUAL E VINCULAÇÃO

O Cliente não pode unilateralmente ceder, subcontratar ou desvincular-se dos direitos e obrigações decorrentes dos Termos e Condições e do Contrato sem o acordo prévio escrito do Canalizador do Bairro.

15. SÍNTESE

15.1. Qualquer comunicação que possa ocorrer no âmbito do Contrato deve ser apresentada ao Canalizador do Bairro, na sua sede ou em qualquer direção através da qual o Canalizador do Bairro comunique com o Cliente, via correio registado ou e-mail, usando os dados que o Cliente disponibilizou no seu registo. O Cliente é responsável por comunicar por escrito ao Canalizador do Bairro qualquer mudança no seu endereço postal ou eletrónico ou no seu número de fax, no seguimento do indicado no seu pedido de registo.

15.2. Qualquer versão revista do Contrato que seja enviada por correio registado será considerada recebida pelo Canalizador do Bairro 3 dias após a sua expedição – caso a mesma seja enviada do território português -, passando aquele prazo para 7 dias caso provenha de qualquer outro local. No caso de envio por e-mail, será considerada entregue assim que surja disponível para leitura na respetiva caixa de entrada (“inbox”). No caso de ser enviada por fax, será considerada logo que o equipamento de destino acuse a sua receção.

16. PRIVACIDADE

16.1. O Canalizador do Bairro compromete-se a cumprir a Lei de Proteção de Dados Pessoais, bem como outras normas que tenham por objetivo proteger e garantir o cumprimento das normas relativas ao tratamento de dados pessoais, liberdades públicas e direitos fundamentais das pessoas singulares e coletivas e, principalmente, a honra e a privacidade pessoal e familiar.

16.2. Para o efeito, o Canalizador do Bairro declara que adotou os procedimentos de segurança e proteção exigidos por lei, constantes da sua política de privacidade, que pode ser consultada na página web do Canalizador do Bairro.

17. MODIFICAÇÕES

17.1. O Canalizador do Bairro reservar-se ao direito de alterar os presentes Termos e Condições sem aviso prévio, estando o utilizador sujeito aos termos em vigor à data de consulta ou utilização do website, ressalvando-se os direitos adquiridos quanto aos contratos já celebrados e/ou em execução.

18. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

18.1. Todos os desenhos, marcas, direitos de autor e outros direitos de propriedade industrial ou intelectual do Canalizador do Bairro, seja qual for a sua natureza, respeitantes aos Produtos e/ou aos Serviços entregues ao Cliente e às partes que os constituem, à sua embalagem ou outro material fornecido, permanecem da titularidade do Canalizador do Bairro.

18.2. Estes direitos não são transmissíveis para o Cliente em virtude dos presentes termos e condições nem a qualquer outro título. A entrega de um Bem ou a prestação de um Serviço não será entendido como uma licença expressa ou implícita concedida ao Cliente para usar, reproduzir ou divulgar a terceiros esses direitos de propriedade industrial e intelectual, salvo quando o Canalizador do Bairro tenha dado o seu consentimento expresso para esse efeito.

18.3. O Cliente deverá informar o Canalizador do Bairro imediatamente se um terceiro violar ou ameaçar violar os direitos de propriedade industrial e intelectual do Canalizador do Bairro.

19. LEI E FORO APLICÁVEL

19.1. A lei aplicável aos Contratos celebrados de acordo com estes Termos e Condições regem-se, tanto para a sua interpretação e integração, quanto para a sua execução, pela lei portuguesa.

19.2. Para apreciação de todo e qualquer litígio emergente dos Contratos a que sejam aplicáveis os Termos e Condições aqui consignados, é territorialmente competente o foro da comarca de Lisboa, com expressa renúncia a qualquer outro.

Última atualização 15 de Fevereiro 2021